15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA
A Lei 11.340/06 leva o nome de “Lei Maria da Penha” em homenagem a Maria da Penha que suportou inúmeras formas de violência ante a omissão do Estado que procedeu com o…
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ALTERAÇÕES RELEVANTES NO TEMPO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE
A portaria nº 424 foi publicada em 30/12/2020 alterando a idade para recebimento da pensão por morte de cônjuges/companheiros de acordo com o período de recebimento, nas hipóteses em que trata a…
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PARA QUE SERVE UM CONTRATO DE NAMORO?
O contrato de namoro tem por finalidade afastar obrigações presentes na união estável como por exemplo partilhar bens pois esta modalidade proporciona à possibilidade de realizar a renúncia de construir família. Deste…
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