PRECISO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS A MAIORIDADE?

O código civil em seu Art. 1694 e seguintes preconizam sobre o dever de prestar alimentos, deste modo os pais podem prestar alimentos aos filhos observando o princípio da razoabilidade, ou seja,…

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QUEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO FAMÍLIA ?

O salário família é devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico e ai trabalhador avulso com salário de contribuição igual ou inferior à R$ 1.655,98 (um mil seiscentos e cinquenta e cinco…

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